Carta Compromisso
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Comissão de Assuntos Municipais - Membro Suplente
Competência da Comissão : discutir e emitir pareceres sobre : a divisão
administrativa e judiciária; a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios; as normas gerais de criação de Distrito; o
direito urbanístico e política de desenvolvimento urbano; a região de
desenvolvimento, a região metropolitana, a aglomeração urbana e a
microrregião.