Carta Compromisso

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Competência da Comissão: Recebe e analisa propostas de ações legislativas apresentadas por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Casa); realiza, com a concordância prévia da Mesa da Assembléia, consulta pública sobre assunto de relevante interesse; elabora sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares e viabiliza debates públicos sobre temas de interesse da sociedade..